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IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL ("EULA") É UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEVIDAMENTE HABILITADA, DENOMINADA "LICENCIADO" OU "USUÁRIO") E A CDE DIGITAL LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (DENOMINADA "LICENCIANTE"), TITULAR EXCLUSIVA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E AUTORAL SOBRE O SOFTWARE FORECAST STRUCTURAL ("SOFTWARE").

AO CLICAR EM "CONCORDO", "ACEITO", OU AO ACESSAR, AUTENTICAR-SE, NAVEGAR OU UTILIZAR QUALQUER FUNCIONALIDADE DO SOFTWARE, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM VINCULAR-SE INTEGRALMENTE A ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, NÃO UTILIZE O SOFTWARE.

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1. DA NATUREZA DA FERRAMENTA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

1.1. Natureza Instrumental Auxiliar: O Software é disponibilizado estritamente como uma ferramenta computacional auxiliar para o processamento de cálculos matemáticos, estimativas numéricas, análise matricial de esforços e representação gráfica de elementos estruturais de concreto armado, fundações e arquitetura, baseando-se em diretrizes prescritivas de normas técnicas brasileiras vigentes (nomeadamente NBR 6118, NBR 6120, NBR 6122 e NBR 6123).

1.2. Não Substituição do Profissional: O Software NÃO SUBSTITUI, sob nenhuma circunstância, hipótese ou interpretação, a competência técnica, discernimento, experiência, julgamento de engenharia e responsabilidade indelegável de um Engenheiro Civil legalmente habilitado. O Software não é projetista, não elabora projetos de forma autônoma e não toma decisões executivas ou construtivas.

1.3. Exclusividade para Habilitados: A contratação e o uso do Software são expressamente restritos a profissionais graduados em Engenharia Civil e/ou empresas que possuam profissional técnico legalmente registrado e em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou órgão de classe competente.

1.4. Princípio do "Garbage In, Garbage Out": O Usuário reconhece que a precisão de qualquer resultado matemático, diagrama de esforços, cálculo de armaduras ou memorial depende estrita e exclusivamente da veracidade, acurácia e consistência das premissas, cargas, vinculações, características do solo, fck e geometrias introduzidas pelo próprio Usuário.

2. DO ACESSO, CREDENCIAIS E LIMITAÇÃO DE DISPOSITIVOS (MÁQUINAS)

2.1. Pessoalidade e Intransferibilidade: O acesso ao Software é concedido em caráter pessoal, individual, exclusivo e intransferível ao Licenciado. A conta de acesso e as credenciais de autenticação (usuário, senha e tokens de sessão gerados pelo sistema) são vinculadas unicamente à pessoa física ou jurídica contratante.

2.2. Limitação Estrita a até 5 (Cinco) Máquinas: Cada licença individual ativa do Software autoriza o registro, vinculação e utilização em no máximo 5 (cinco) máquinas/dispositivos físicos distintos (por exemplo: computador de escritório, notebook pessoal, estação de trabalho secundária, etc.). A tentativa de autenticação, ativação ou acesso em um 6º (sexto) dispositivo será automaticamente bloqueada pelos sistemas de segurança da Licenciante, exigindo o gerenciamento e a desativação expressa de um dos aparelhos previamente autorizados.

2.3. Vedação Expressa ao Compartilhamento e Não Concorrência: É terminantemente proibido ao Licenciado ceder, emprestar, compartilhar, alugar, sublicenciar ou fornecer suas credenciais de login a quaisquer terceiros, inclusive a sócios, colaboradores, estagiários ou colegas do mesmo escritório, salvo mediante a contratação de licenças adicionais independentes ou plano corporativo multiusuário.

2.4. Não Simultaneidade de Sessões: A autorização de uso em até 5 dispositivos tem a finalidade exclusiva de proporcionar flexibilidade de mobilidade ao titular da licença, não recomendando, sob nenhuma hipótese, sessões simultâneas concorrentes no mesmo projeto. Com grande risco de conflitos nos dados salvos entre as diferentes seções, podendo os acessos serem preventivamente bloqueados.

2.5. Presunção Jurídica de Autoria e Responsabilidade Técnica: Todas as ações, lançamentos estruturais, comandos enviados à Inteligência Artificial, solicitações de dimensionamento na nuvem, exportações de arquivos e aceites contratuais executados sob a conta do Licenciado (em qualquer um dos até 5 dispositivos autorizados) presumir-se-ão, de forma iniludível perante a lei, como tendo sido realizados pelo titular da conta cadastrada. O Licenciado não poderá alegar uso por terceiros para se eximir da responsabilidade civil, criminal ou técnica perante o CREA/CAU decorrente de tais projetos.

2.6. Telemetria, Auditoria e Rescisão Sumária: A Licenciante monitora rotinas de telemetria, endereços IP, identificadores de hardware (hardware fingerprints/User-Agents) e requisições de processamento. A detecção de burla ao limite de 5 máquinas, compartilhamento ostensivo de acessos ou comportamento anômalo autoriza a Licenciante a rescindir o contrato de pleno direito e cancelar a conta imediatamente, sem direito a qualquer indenização, retenção de dados ou restituição de valores pagos.

3. DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS E LEGAIS DO USUÁRIO

3.1. É de responsabilidade integral, individual e exclusiva do Usuário:

• a) Verificação e Validação Integral: A conferência manual, checagem cruzada minuciosa e aprovação final de absolutamente todos os modelos analíticos, esforços internos (momentos fletores, cortantes, torções, forças axiais), armaduras calculadas (longitudinais e transversais), espaçamentos, comprimentos de ancoragem e verificações de estados limites (ELU e ELS) antes da emissão de qualquer documento ou envio para canteiro de obras;
• b) Autoria e Registro de Responsabilidade (ART): A emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) perante o CREA/CAU, assumindo formalmente a autoria, direção técnica e responsabilidade civil e criminal plena perante a sociedade, clientes e órgãos fiscalizadores por todos os projetos concebidos com auxílio do Software;
• c) Adequação Normativa e Executiva: A garantia de que o projeto atende a todas as leis edilícias locais, condicionantes geotécnicas do solo local (SPT/ensaios reais) e normas técnicas aplicáveis, não podendo transferir à Licenciante qualquer incumbência fiscalizatória ou regulatória;
• d) Conferência de Pranchas e Exportações: A revisão completa de arquivos exportados em formatos vetoriais (DXF), folhas de impressão (PDF), arquivos de corte de aço e interoperabilidade IFC/BIM, verificando eventuais interferências ou inconsistências gráficas antes da liberação para execução.

4. ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS A OBRAS

4.1. A Licenciante, os seus sócios, diretores, desenvolvedores, consultores técnicos e prepostos NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA, não tendo qualquer dever de indenizar o Licenciado ou terceiros por:

• a) Sinistros Estruturais: Quaisquer patologias construtivas, fissurações excessivas, deformações indevidas, flechas excessivas, recalques diferenciais, colapsos parciais ou totais, tombamentos ou ruína de obras civis decorrentes de projetos calculados, analisados ou detalhados total ou parcialmente com o auxílio do Software;
• b) Danos Indiretos e Consequenciais: Danos diretos ou indiretos, perdas financeiras, interrupção de atividades, custos de recuperação estrutural, lucros cessantes, perda de receitas, despesas judiciais, danos morais ou danos à imagem;
• c) Interpretações e Otimizações de Aço: Quaisquer prejuízos causados pelo uso de rotinas de otimização de prumadas, simplificações de cálculo de vigotas/lajes ou modificações manuais de armaduras e detalhamentos efetuados pelo Usuário através do Software.

5. MÓDULOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ALGORITMOS GERATIVOS

5.1. Caráter Experimental e Auxiliar: O Software incorpora funcionalidades assistidas por Inteligência Artificial (Vertex AI / Modelos Gerativos) destinadas a chat de suporte, consultas contextuais e geração simplificada de modelos preliminares[cite: 5].

5.2. Riscos de Alucinação e Inexatidão: O Usuário declara-se expressamente ciente de que modelos de linguagem e IA generativa podem sofrer "alucinações", fornecendo sugestões matemáticas imprecisas, interpretações divergentes de normas ou geometrias incompatíveis com a física estática real.

5.3. Dever Inescusável de Conferência: Fica terminantemente vedada a utilização direta de comandos, seções, armaduras ou arranjos sugeridos ou modificados pelo Copiloto de IA sem a prévia e rigorosa conferência matemática e validação analítica por parte do engenheiro responsável[cite: 3]. A Licenciante isenta-se de qualquer erro decorrente da interpretação automática de comandos em linguagem natural pelo motor de IA[cite: 5].

6. QUANTITATIVOS, ESTIMATIVAS DE CUSTO E MÓDULO BIM 5D

6.1. Estimativas e Parâmetros SINAPI: Os módulos de BIM 5D, tabelas de insumos, listas de aço, volumes de concreto e medições inferidas de arquitetura (alvenarias, revestimentos, pinturas) fornecem APENAS ESTIMATIVAS PRELIMINARES DE VOLUMETRIA E CONSUMO TEÓRICO, parametrizadas com coeficientes médios estatísticos[cite: 3].

6.2. Inexistência de Garantia Orçamentária: A Licenciante não garante a exatidão financeira, a aplicabilidade em licitações públicas ou a suficiência de materiais no canteiro de obras. É dever exclusivo do responsável técnico orçamentista quantificar perdas, métodos construtivos, índices de quebra, armaduras de montagem suplementares e preços de mercado praticados na sua região geográfica. A Licenciante rejeita qualquer pedido de indenização por compras a maior ou a menor de insumos decorrentes das listagens geradas pelo Software.

7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM NUVEM E DEVER DE BACKUP (SAAS)

7.1. Natureza SaaS e Dependência Externa: Por se tratar de uma aplicação baseada na web (Software as a Service), a disponibilidade das rotinas de cálculo seguro na nuvem (secureCompute), autenticação e persistência depende de infraestruturas de telecomunicações e serviços terceirizados (incluindo Google Firebase, Vertex AI e Clerk)[cite: 1, 5].

7.2. Manutenção e Inoperabilidade: A Licenciante não garante que o acesso ao Software será 100% ininterrupto, livre de instabilidades temporárias ou erros operacionais. Manutenções programadas ou emergenciais de infraestrutura poderão ocorrer sem aviso prévio.

7.3. Dever de Backup Local: Embora o sistema ofereça salvamento em nuvem[cite: 1, 3], É DEVER EXCLUSIVO DO USUÁRIO MANTER CÓPIAS DE SEGURANÇA LOCAIS (BACKUP) dos seus modelos estruturais em formatos de arquivo físico exportáveis pelo próprio sistema (arquivos .fcast e relatórios .pdf)[cite: 3]. A Licenciante não se responsabiliza por eventuais corrupções de banco de dados, falhas de sincronização na rede ou perda definitiva de arquivos e projetos armazenados nos servidores remotos.

8. FORNECIMENTO "AS IS" E LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESPONSABILIDADE

8.1. Fornecimento no Estado em que se Encontra: O Software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Licenciante não oferece garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos de terceiros.

8.2. Teto Máximo Indenizatório: NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL, SE POR QUALQUER MOTIVO A LICENCIANTE VIER A SER CONDENADA JUDICIALMENTE EM RAZÃO DESTE CONTRATO OU DO USO DO SOFTWARE, A RESPONSABILIDADE GLOBAL, CUMULATIVA E TOTAL DA LICENCIANTE NÃO EXCEDERÁ, SOB NENHUMA HIPÓTESE, O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO LICENCIADO À LICENCIANTE PELA SUBSCRIÇÃO DO SOFTWARE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO DANOSO, OU O VALOR PAGO PELA LICENÇA ESPECÍFICA VIGENTE.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

9.1. Titularidade Exclusiva: O Software, seus códigos-fonte compilados ou abertos, algoritmos do solver analítico matricial, métodos de cálculo de bielas/tirantes e fatiamento numérico de pilares, estruturas de banco de dados, design de interface e marcas associadas são de propriedade intelectual exclusiva da Licenciante, protegidos pela Lei Federal nº 9.609/1998 e Lei Federal nº 9.610/1998.

9.2. Vedações Estritas: O Licenciado não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software, mas apenas uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível. É expressamente vedado ao Licenciado:

• a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Software;
• b) Descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar capturar o código e algoritmos do motor matemático local ou em nuvem;
• c) Burlar sistemas de autenticação, travas anti-duplicação, checagens de domínio ou rotinas de segurança;
• d) Utilizar o Software para desenvolver ferramentas concorrentes ou disponibilizar o acesso a terceiros sem licenciamento ativo.

10. RELAÇÃO ESTRITAMENTE EMPRESARIAL (B2B)

10.1. Inaplicabilidade do CDC: O Licenciado declara que contrata e utiliza o Software estritamente como ferramenta de insumo para o exercício da sua atividade econômica e profissional (Engenharia Civil/Projetos), reconhecendo expressamente a NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990) sobre este Contrato, prevalecendo a autonomia privada, as regras do Código Civil Brasileiro e a legislação de Propriedade Intelectual.

11. LEGISLAÇÃO E ELEIÇÃO DE FORO

11.1. Lei Aplicável: Este Contrato é regido, interpretado e executado exclusivamente conforme as Leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

11.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Licenciante, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias decorrentes deste EULA.